Militares proibidos de criticar Governo e de participar em debates sem autorização

2026-03-02 - 09:25

A Assembleia Nacional aprovou, esta quinta-feira, em votação definitiva, o novo Código de Disciplina Militar, diploma que harmoniza o regime disciplinar das Forças Armadas Angolanas (FAA) com a Constituição da República de Angola e com a actual realidade jurídico-constitucional do país. A iniciativa legislativa, apresentada pelo Executivo, insere-se no processo de revisão da legislação do