Guia Prático: Como instruir um processo disciplinar em Angola

2026-02-07 - 09:16

A instrução de um processo disciplinar exige rigor jurídico absoluto. À luz da nova Lei Geral do Trabalho (LGT) — Lei n.o 12/23, de 27 de Dezembro, qualquer falha na tramitação ou o desrespeito pelos prazos pode resultar na anulação da sanção pelos Tribunais. Forçando a empresa a readmitir o trabalhador ou a pagar indemnizações