A Lei sobre fakenews tem respaldo constitucional? – Teixeira Cândido

2026-01-25 - 21:06

A primeira pergunta é: qual é a base constitucional deste diploma? Ou onde foi o Parlamento buscar fundamento para criminalizar as fakenews? Será um limite à liberdade de expressão, à luz do artigo 40 da Constituição? Pode o legislador limitar direitos fundamentais (aqui a liberdade de expressão) sem autorização constitucional? A resposta é um sonoro